terça-feira, 4 de outubro de 2011

ART - Cobrnaça ilegal pelos CREA's e a possibilidade de reaver judicialmente os vlaores pagos nos último 05 (cinco) anos.

COBRANÇA ILEGAL DA ANOTAÇÃO DE RESPOSNABILIDADE TÉCNICA (ART) pelo CREA


Os CREAS de todos os estados da federação estão cobrando de forma inconstitucional as taxas de anotação e de responsabilidade técnica – ART, de todos aqueles que fazem contrato, escrito ou verbal, para execução de obras e serviços referente à engenharia, à arquitetura e à agronomia.

Diante disso, é devida a restituição dos valores das taxas de ART com incidência da taxa SELIC, mediante comprovação de recolhimento dos valores pagos referentes aos últimos 5 anos, bem como a possibilidade de suspensão da cobrança futura até a instituição de nova lei que venha observar o devido processo legislativo.

DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART 2º, § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. ACOLHIMENTO. 1. Considerando que a Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando. 2. Incidente de argüição de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77 acolhido.(TRF4, ARGINC 2007.70.00.013915-1, Corte Especial, Relatora Luciane Amaral Correa Münch, DE 30/09/2009)


Caso seja do interesse de Vossa Senhoria a propositura da presente ação de cobrança para restituição dos valores pagos indevidamente, necessário o rol dos documentos abaixo descritos:
• Contrato de prestação de serviços;
• Procuração
• Cópia autenticada da carteira profissional (CREA)
• Cópia autenticada do RG e do CPF;
• Cópia autenticada ou original de um comprovante de endereço (conta de água ,luz, condomínio, luz)
• Lista impressa do site do CREA informando todos os valores de ART pagos nos últimos 05 (cinco) anos e das anuidades.

Colocamo-nos a sua disposição para quaisquer esclarecimentos, com o compromisso da atuação ética perante o judiciário nas demandas propostas.

Graziela Moraes
OAB/RS 73.311

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